Audiência de custódia: um direito fundamental do cidadão
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A audiência de custódia é um procedimento jurídico que garante ao cidadão preso em flagrante o direito de ser apresentado a um juiz em até 24 horas após sua detenção. Esse importante mecanismo busca prevenir abusos e garantir a integridade física e psicológica do indivíduo, bem como a observância dos direitos fundamentais. A realização da […]